Termos de Uso

O presente Termo de Uso (“Termo”) regulamenta a disponibilização, a utilização e o acesso pelo usuário (doravante simplesmente denominado “Usuário” ou “Você”, incluídas as variações “Seu(s)” e “Sua(s)”) à plataforma “Branddi” (“Produto” ou “Plataforma”) através da página na web https://www.branddi.com/ (“Site”), de titularidade da BRANDMONITOR SERVIÇOS ONLINE LTDA., pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 48.086.255/0001-45, com sede na Avenida Yojiro Takaoka, nº. 4.384, sala 701, Alphaville, Santana de Parnaíba/SP, CEP 06541-038 (“Brandmonitor”, “Nós” e “Nosso(a)”).

Obrigado por se conectar com a BRANDDI! Sempre que vamos a um novo lugar, criamos expectativas e queremos nos sentir especiais e receber um bom tratamento. Nós da BRANDDI sabemos disso e uma das nossas prioridades é oferecer a melhor experiência para todas as pessoas que usam a nossa plataforma.

Ao utilizar e/ou acessar o Site, Você está concordando com este Termo. Por isso, é importante que Você o leia com muita atenção.

1. Condições gerais para uso do site

1.1. A plataforma Branddi atua como um canal de comunicação crucial entre os clientes da BrandMonitor e sua equipe de especialistas em proteção de marca. Com uma interface intuitiva e robusta, a plataforma permite que os clientes acompanhem de perto e gerenciem ativamente as tratativas relacionadas à segurança de suas marcas. Na Branddi, é possível monitorar claramente o status de cada ticket, que são gerados por nossa equipe especializada para responder a ameaças específicas ou usos indevidos das marcas. Os clientes utilizam a Branddi não apenas para visualizar essas informações, mas também para revisar e formalizar as ações propostas pela equipe da BrandMonitor. Esse processo confere aos clientes controle total e decisivo sobre a gestão das questões de proteção de marca, garantindo que todas as medidas sejam tratadas de maneira eficaz e conforme as suas diretrizes.

1.1.2 Funcionalidade disponíveis para os Usuários da Branddi:

(a) Identificação de Novos Concorrentes: Visualizar novos concorrentes que estão realizando Brand Bidding com seus termos de marca.

(b) Acompanhamento de Tratativas: Acompanhar todo o trabalho realizado pela BrandMonitor, e evolução das tratativas incluindo o status das mediações e notificações enviadas.

(c) Relatórios de Performance: Acessar relatórios detalhados de performance da proteção de marca. Estes relatórios incluem indicativos que demonstram quais concorrentes são mais ou menos agressivos nos leilões do Google e outros indicadores relacionados à proteção contra concorrência desleal.

(d) Gerenciamento da Proteção de Marca: Categorizar anunciantes e aprovar ações extrajudiciais/administrativas propostas pela BrandMonitor. Os clientes também podem sinalizar quais anunciantes são parceiros ou estão na safelist, ajustando assim as ações de proteção conforme necessário.

1.2. O acesso à plataforma somente será disponibilizado para os Usuários cadastrados.

2. Disposições gerais de cadastro

2.1. O acesso à plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio do Usuário.

2.2. O Usuário, ao prosseguir com o cadastro, declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente da Plataforma e dos Serviços.

2.3. Em caso de menores de 18 (dezoito) anos, caberá aos seus pais, tutores ou representantes legais, conforme aplicável, a plena responsabilidade por suas atividades na Plataforma e a observância da integralidade destes Termos.

2.4. Para o cadastro, o Usuário fornecerá algumas informações pessoais que serão tratadas em conformidade com nossa Política de Privacidade, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, se responsabilizando por qualquer prejuízo decorrente da falsidade ou desatualização das suas informações pessoais. Você também se compromete a não compartilhar as informações pessoais com terceiros, sendo responsável pelo uso dessas informações por terceiros com os quais as informações tenham sido compartilhadas.

2.5. Qualquer outro tipo de acesso, que não seja os elencados acima, é ilegítimo e não está condizente com esses Termos ou quaisquer tipos de Serviços oferecidos pela BrandMonitor.

2.6. São considerados acessos ilegítimos aqueles que utilizam robôs, bots, automações ou outras tecnologias similares, além de acessos não autorizados via API.

2.7. É proibida qualquer cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência ou alienação, onerosa ou não, do cadastro a qualquer terceiro. A BrandMonitor poderá bloquear, suspender ou cancelar o acesso do usuário à Plataforma caso haja cessão ou mera suspeita de cessão da sua conta a terceiros ou utilização indevida da Plataforma.

3. Acesso e uso do site

3.1. O Usuário poderá acessar a plataforma por meio de dispositivos conectados (tais como, mas não se restringindo a, computadores, smartphones, tablets, etc.) que permitam a visualização da sua interface.

3.2. A Plataforma e os Serviços são oferecidos na forma em que se encontram, de modo que a BrandMonitor pode, a qualquer tempo e unilateralmente, deixar de fornecê-los, alterar as características, bem como criar restrições para o uso ou acesso.

3.3. O Usuário se responsabiliza integralmente por todo e qualquer uso que faça das informações disponibilizadas na Plataforma e nos Serviços.

3.4. A BrandMonitor poderá remover determinados conteúdos na Plataforma, incluindo informações e dados pessoais, de forma proativa ou em virtude de determinações judiciais e/ou administrativas.

3.5. A BrandMonitor não produz, edita, modifica, altera ou mantém qualquer tipo de ingerência sobre o conteúdo reproduzido de diários oficiais e sistemas de órgãos, de modo que a Plataforma age como um mero localizador e indexador de conteúdo.

3.6. A BrandMonitor não presta, em hipótese alguma, qualquer tipo de assessoria, consultoria jurídica e/ou qualquer outra atividade privativa de profissional advogado elencada no Art. 1º da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), de modo que toda a informação de cunho jurídico disponível na Plataforma não deve ser entendida, de forma alguma e em qualquer circunstância, como consultoria e/ou prestação de serviços jurídicos.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Sujeito a estes Termos de Uso, a BrandMonitor concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar a Plataforma e usufruir dos Serviços. A autorização aqui concedida não permite a exploração comercial da Plataforma.

4.2. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma Branddi, bem como todas as suas funcionalidades, são de propriedade exclusiva da BrandMonitor, inclusive no que diz respeito aos seus textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, bases de dados e demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela BrandMonitor.

4.3. O conteúdo da Branddi é protegido pela legislação de direitos de propriedade intelectual, incluindo direitos autorais, direitos de propriedade industrial, dentre outros direitos. É proibido usar, copiar, reproduzir, modificar, traduzir, publicar, transmitir, distribuir, executar, fazer o upload, exibir, licenciar, vender, explorar, fazer scrapping e/ou engenharia reversa do conteúdo da Branddi, para qualquer finalidade, sem o consentimento prévio e expresso da BrandMonitor.

4.4. A BrandMonitor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, de alterar ou remover a Plataforma, total ou parcialmente, sem qualquer comunicação prévia ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização, mas, em nenhum caso, os direitos do Usuário serão afetados.

4.5. Qualquer desenvolvimento, arranjo, melhoria, atualização ou nova versão realizados na Plataforma Branddi, nas suas funcionalidades e/ou no Conteúdo da Branddi, ainda que por sugestão ou solicitação do Usuário, serão considerados de titularidade da BrandMonitor, podendo esta empregá-los livremente e, sem limitação, adaptá-los, aperfeiçoá-los, transformá-los, reproduzi-los, distribuí-los, comercializá-los, levá-los a registro, cedê-los e licenciá-los, a qualquer título e a seu exclusivo critério.

5. Diretrizes e limitações de responsabilidade

5.1. A BrandMonitor não será responsabilizada: (i) por danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos através da Plataforma e dos Serviços, tampouco decorrentes do uso dos Serviços ou da incapacidade dos Usuários em acessar a Plataforma; (ii) por danos ou prejuízos que eventualmente resultem do uso inadequado dos Serviços; (iii) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de fraudes ou ações ilegais realizadas pelo Usuário ou terceiros na Plataforma.

5.2. O Usuário: (i) é responsável pela utilização dos Serviços e das informações disponibilizadas na Plataforma, por qualquer conteúdo fornecido e por todas as consequências oriundas da sua utilização, incluindo o uso do seu conteúdo por outros Usuários e terceiros; (ii) indenizará a BrandMonitor, demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer perdas, prejuízos, responsabilizações, reclamações ou demandas decorrentes da sua utilização da Plataforma e dos Serviços.

5.3. É vedado ao Usuário realizar atividades que envolvam: a) alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização da Plataforma e dos Serviços; b) hackear ou interferir na operação da BrandMonitor e da Branddi; c) criar múltiplos usuários, pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, inclusive com a finalidade de solicitar pedidos de desidentificação de conteúdo; d) prejudicar a infraestrutura da Branddi ao realizar o acesso aos Serviços; e) comercializar ou compartilhar o acesso à Branddi; f) introduzir qualquer vírus, worm, spyware ou qualquer outro código computacional, arquivo ou programa que possa estar destinado a danificar a operação, hardware, software ou qualquer outro aspecto dos Serviços da BrandMonitor; g) criar spiders ou scrapers e utilizá-los na Plataforma Branddi; h) usar robôs e/ou outros meios automatizados de qualquer tipo para acessar as ferramentas e/ou serviços da Branddi; i) utilizar proxies ou quaisquer outras ferramentas similares para possibilitar acessos múltiplos à Plataforma de uma só vez, de maneira a prejudicar o provimento dos serviços da Branddi; j) realizar quaisquer procedimentos de engenharia reversa da Plataforma Branddi; l) utilizar a Plataforma para a obtenção de vantagem ilícita ou quaisquer outras condutas similares; m) utilizar a Plataforma para descumprimento de qualquer lei, norma e/ou regulamento.

5.4. Além das demais hipóteses previstas nestes Termos de Uso, a BrandMonitor poderá suspender ou rescindir unilateralmente os Serviços e bloquear o acesso à Plataforma, sem aviso prévio, caso o Usuário não cumpra as obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou a legislação aplicável. Nessa hipótese, a BrandMonitor reserva-se o direito de recusar ou restringir o uso atual ou futuro da Plataforma e dos Serviços pelo Usuário.

6. Suspensão, bloqueio e exclusão

6.1. A fim de otimizar a disponibilização dos Serviços, a BrandMonitor poderá, inclusive por questões de segurança, restringir, limitar e realizar a suspensão ou bloqueios, totais ou parciais, de disponibilização e acesso à Plataforma.

6.2. A BrandMonitor se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos da Plataforma, descontinuar a disponibilidade ou distribuição dos Serviços, podendo suspender ou cancelar os mesmos, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, independente de aviso prévio.

7. Disposições finais

7.1. Estes Termos de Uso constituem a versão válida e eficaz dos seus termos e condições, regendo todas as relações entre o Usuário e a BrandMonitor, exceto nos casos em que o Usuário utilize serviços que possuam termos ou regras próprias, observados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

7.2. A versão dos Termos de Uso vigente será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão vigente, o Usuário deve verificar a seção “Modificado em”, no topo deste documento.

7.3. A BrandMonitor se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes Termos de Uso, sem aviso prévio ao Usuário.

7.4. Qualquer novo recurso que aprimore a Plataforma e os Serviços atuais da BrandMonitor, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.

7.5. As cláusulas destes Termos deverão permanecer em vigor, mesmo após o término da relação existente entre o Usuário e a BrandMonitor por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre o Usuário e a BrandMonitor. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

7.6. Existindo dúvidas sobre estes Termos de Uso ou sobre o que ele engloba, o Usuário poderá entrar em contato com a BrandMonitor através dos seus canais oficiais de comunicação.

7.7. Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito, desde já, o foro da Comarca de SÃO PAULO, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.